REGULAMENTO DA CAMPANHA

I. Identificação da Campanha. A presente iniciativa tem como objetivo apoiar a limpeza de praias em Portugal mediante uma campanha que se realizará em Portugal Continental e que irá decorrer de 28 de julho de 2026 a 10 de agosto de 2026, ou até atingir o valor de 10.000€, o que acontecer primeiro, e cuja mecânica obedecerá aos termos e condições constantes das seguintes cláusulas.

II. Empresa Promotora. A promotora desta campanha é a Procter & Gamble Portugal – Produtos de Consumo, Higiene e Saúde, S. A., (doravante designada por "P&G" ou "Procter & Gamble"), pessoa coletiva número 503037753, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o mesmo número, com sede no Edifício Álvares Cabral, Quinta da Fonte Rua da fonte da Caspolima números 6-6ª 3º andar, 2774-527 Paço de Arcos.

III. Comunicações e Notificações. Todas as comunicações e notificações relacionadas com a referida campanha deverão ser dirigidas à P&G para a morada e contactos referidos no ponto II.

IV. Responsabilidade da Empresa Promotora. Em nenhuma circunstância poderão ser imputadas responsabilidades à P&G por registos perdidos, atrasados, mal endereçados, danificados, inválidos, extraviados ou corrompidos, por motivos que não lhe sejam imputáveis. A promotora considera-se igualmente alheia a qualquer acontecimento de força maior (tais como greves), que possa condicionar ou afetar o gozo e/ou usufruto, total ou parcial, de qualquer das agendas atribuídas. A P&G declina toda e qualquer responsabilidade caso se verifique qualquer algum dos casos acima mencionados.

1. Modificações e/ou anexos: A P&G reserva-se o direito de efetuar alterações ou aditar anexos posteriores sobre o funcionamento da campanha e respetivos prémios, sempre que os mesmos se justifiquem ou não prejudiquem os participantes, e que sejam devidamente comunicados aos mesmos.
2. Caso esta campanha não se possa realizar, quer seja por fraudes detetadas no mesmo, erros técnicos, ou qualquer outro motivo que ultrapasse o controlo da empresa promotora e que afete o normal decorrer da campanha, a P&G reserva-se o direito de cancelar, modificar e/ou suspender a mesma.

V. Participação na Campanha. Durante o período referido no ponto I., por cada 2 produtos vendidos (Ver anexo I) em lojas Sonae, a P&G vai contribuir com 1€ para a ABAAE, até um máximo de 10.000€. Para participar na campanha o consumidor deverá adquirir os produtos elegíveis constantes do Anexo I. A participação na campanha implica a aceitação do presente regulamento.

VI. Contribuição. Por cada compra em lojas Sonae de 2 produtos elegíveis para a campanha, a P&G vai contribuir com 1€ para a ABAAE para apoiar a limpeza de praias em Portugal até um máximo de 10.000€. Dois produtos = 1m² de praia limpa (segundo estimativas da Associação Bandeira Azul de Ambiente e Educação, equivale a até 10.000 m² de praias). Valor máximo de contribuição – 10.000€.

VII. Deteção de Participação Fraudulenta. A P&G reserva-se o direito de excluir da presente campanha todos os participantes que, deliberadamente, tentem viciar as regras ou que pratiquem comportamentos ilícitos e que lesem os objetivos prosseguidos pela presente campanha, podendo solicitar qualquer tipo de documentação, no sentido de confirmar ou eliminar qualquer suspeita. A não entrega da documentação solicitada implicará a exclusão imediata do participante.

Em caso de inobservância, por parte dos vencedores, dos requisitos exigidos ao abrigo do presente regulamento, ou se os dados fornecidos não forem considerados válidos ou ainda se não facultarem os dados necessários que lhes forem solicitados, entre os quais se poderá incluir uma cópia do seu cartão de cidadão ou bilhete de identidade, não poderão ter acesso ao prémio atribuído no âmbito da presente campanha.

A P&G reserva-se o direito de excluir, de forma devidamente justificada, qualquer participante que tente defraudar, alterar ou inutilizar o bom funcionamento, o decurso normal e as regras da campanha.

Mais ainda, serão excluídas da participação na campanha, sem aviso prévio, todas as participações que estejam numa ou em várias das seguintes condições:

1. Participação com recurso a dados de registo falsos, imprecisos ou incompletos;
2. Suspeita de manipulação, modificação, eliminação ou supressão de dados ou programas informáticos associados à campanha com o intuito de o influenciar de forma incorreta ou injusta para os outros participantes.

VIII. Proteção de Dados Pessoais

1. Responsável pelo tratamento. A Procter & Gamble Portugal – Produtos de Consumo, Higiene e Saúde, S. A., NIF 503037753, com sede no Edifício Álvares Cabral, Quinta da Fonte Rua da fonte da Caspolima números 6-6ª 3º andar, 2774-527 Paço de Arcos, é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da presente campanha.
2. Finalidades e bases legais. Os dados pessoais eventualmente recolhidos no âmbito da presente campanha, nomeadamente através de contactos dos consumidores com a P&G, são tratados para as seguintes finalidades: (i) gestão e resposta a pedidos de informação ou reclamações relacionados com a campanha, com base no interesse legítimo da P&G (art.º 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD); (ii) cumprimento de obrigações legais, incluindo obrigações contabilísticas e fiscais, com base no art.º 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD; (iii) envio de comunicações de marketing sobre produtos e serviços P&G, exclusivamente com base no consentimento expresso e voluntário do participante (art.º 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD), manifestado de forma separada e independente da participação na campanha.
3. Caráter obrigatório dos dados. A não disponibilização dos dados marcados como obrigatórios poderá inviabilizar a resposta ao pedido de informação ou reclamação apresentados.
4. Conservação dos dados. Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário à gestão da campanha e ao cumprimento das obrigações legais aplicáveis. Os participantes podem gerir as suas preferências e retirar o consentimento a qualquer momento em: https://preferencecenter.pg.com/pt-pt/datarequests/
5. Destinatários. Os dados poderão ser partilhados com prestadores de serviços que atuam como subcontratantes da P&G, vinculados a obrigações de confidencialidade e segurança equivalentes às da responsável pelo tratamento. A P&G não vende dados pessoais a terceiros para fins comerciais.
6. Direitos dos titulares. Os participantes podem, a qualquer momento, exercer os seguintes direitos: acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade dos dados, oposição ao tratamento e retirada do consentimento prestado para fins de marketing, sem prejuízo da licitude do tratamento anteriormente realizado. Para exercer estes direitos, os participantes devem aceder a: https://preferencecenter.pg.com/pt-pt/datarequests/
7. Reclamação. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativa ou judicial, os participantes têm o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), autoridade de controlo competente em Portugal, através do portal www.cnpd.pt.
8. Informação adicional. Para informação completa sobre as práticas de privacidade da P&G, consulte a Política de Privacidade disponível em: https://privacypolicy.pg.com/pt-PT/

IX. Certificação. A participação na presente campanha implica a aceitação sem reservas de todos e cada um dos termos e condições constantes no presente Regulamento, que complementam, esclarecem e substituem qualquer dos regulamentos anteriores que possam existir relativamente ao mesmo prémio e duração e que não serão impugnáveis. O incumprimento de qualquer um dos termos do regulamento por parte do participante determinará a sua imediata exclusão.

X. Resolução de Litígios.

1. Os casos omissos do presente regulamento serão resolvidos pela Procter & Gamble, sendo as respetivas decisões finais, não havendo lugar a recurso das mesmas.
2. A campanha fica sujeita à lei portuguesa. Quaisquer litígios, diferendos ou conflitos referentes à interpretação, validade ou cumprimento do presente Regulamento ficam sujeitos à jurisdição e competência do foro da comarca de Lisboa.

ANEXO I

ARTIGO