Regulamento da Promoção

I. Identificação da Promoção. A presente iniciativa tem como objetivo potenciar a venda dos produtos da marca Braun mediante uma promoção que se realizará em Portugal e que irá decorrer de 01 de julho de 2026 a 30 de junho de 2027, e cuja mecânica obedecerá aos termos e condições constantes das seguintes cláusulas.

II. Empresa Promotora. A promotora desta promoção é a Procter & Gamble Portugal – Produtos de Consumo, Higiene e Saúde, S. A., (doravante designada por "P&G" ou "Procter&Gamble"), pessoa coletiva número 503037753, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o mesmo número, com sede no Edifício Álvares Cabral, Quinta da Fonte, 6-6ª 3.º andar, 2774-527 Paço de Arcos.

III. Comunicações e Notificações. Todas as comunicações e notificações relacionadas com a referida promoção deverão ser dirigidas à P&G para a morada e contactos referidos no ponto II.

IV. Responsabilidade da Empresa Promotora. Em nenhuma circunstância poderão ser imputadas responsabilidades à P&G por registos perdidos, atrasados, mal endereçados, danificados, inválidos, extraviados ou corrompidos, por motivos que não lhe sejam imputáveis. A promotora considera-se igualmente alheia a qualquer acontecimento de força maior (tais como greves), que possa condicionar ou afetar o gozo e/ou usufruto, total ou parcial, de qualquer dos reembolsos atribuídos. A P&G declina toda e qualquer responsabilidade caso se verifique qualquer algum dos casos acima mencionados. Sem prejuízo dos direitos legais dos consumidores, não serão aceites reclamações relativas à presente promoção decorridos três meses sobre a data limite de envio da documentação exigida, salvo disposição legal imperativa em sentido contrário.

1. Modificações e/ou anexos: A P&G reserva-se o direito de efetuar alterações ou aditar anexos posteriores sobre o funcionamento da promoção e respetivos prémios, sempre que os mesmos se justifiquem ou não prejudiquem os participantes, e que sejam devidamente comunicados aos mesmos.

2. Caso esta promoção não se possa realizar, quer seja por fraudes detetadas no mesmo, erros técnicos, ou qualquer outro motivo que ultrapasse o controlo da empresa promotora e que afete o normal decorrer da promoção, a P&G reserva-se o direito de cancelar, modificar e/ou suspender a mesma.

V. Requisitos para Participar na Promoção. Os participantes da presente promoção devem (i) ter idade superior a 18 anos, (ii) ter residência em Portugal, (iii) adquirir um dos seguintes produtos: Máquinas de Barbear Masculinas (Series 5 a 9 e NEVO), Aparadores de Barba BT (Series 5 a 9), Aparadores Tudo-em-1 (Series 5 a 9), Aparadores de Cabelo HC, Aparadores Braun X (Series 5), Aparadores Corporais BG (Series 5 a 9), Depiladoras Femininas Silk-épil (Series 5 a 9 e 9 Flex), Depiladora FaceSpa (Series 8), Depiladoras IPL., (iv) em caso de insatisfação após o período de experimentação de 100 dias, devolver o produto na embalagem original em perfeitas condições, acompanhado da fatura de compra original e do cupão corretamente preenchido, por correio registado para o Apartado 1004, 2791-701 Carnaxide, no prazo de 15 dias após o termo do período de experimentação.

VI. Participação na Promoção. Durante o período referido no ponto I., em qualquer estabelecimento do território nacional (Portugal Continental e Ilhas) a Braun oferece a possibilidade de experimentar um produto descrito no ponto V. durante o período de 100 dias e se o consumidor não ficar satisfeito, a Braun devolverá o valor pago pelo equipamento por transferência bancária sempre que sejam cumpridos os requisitos da promoção.

A participação na promoção obedece à seguinte mecânica: o consumidor adquire o produto e experimenta-o durante 100 dias. Caso não fique satisfeito, deverá, no prazo de 15 dias após o termo desse período, proceder à devolução nos termos indicados abaixo. Para solicitar o reembolso, o consumidor deverá:

Adquirir, em qualquer um dos estabelecimentos que aderiram à promoção, um dos seguintes produtos: Máquinas de Barbear Masculinas (Series 5 a 9 e NEVO), Aparadores de Barba BT (Series 5 a 9), Aparadores Tudo-em-1 (Series 5 a 9), Aparadores de Cabelo HC, Aparadores Braun X (Series 5), Aparadores Corporais BG (Series 5 a 9), Depiladoras Femininas Silk-épil (Series 5 a 9 e 9 Flex), Depiladora FaceSpa (Series 8), Depiladoras IPL.

Oferta válida para compras realizadas em Portugal de 1 de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 numa loja de eletrodomésticos ou loja online habitual (exceto nas lojas Amazon, Normal, Primor, Notino, Nutritienda, Atida/Mifarma, Perfumes Club, PC Components, Pixmania, Redcoon e Cash&Carries).

• Preencher corretamente o cupão de devolução;
• Enviar por correio registado, após os 100 dias e em caso de insatisfação, o cupão juntamente com a fatura de compra original e o produto na embalagem original em perfeitas condições para o Apartado 1004, 2791-701 Carnaxide, e receberá o reembolso do valor pago pelo produto.
• O custo do envio por correio registado da máquina Braun ficará a cargo do consumidor.

Apenas se realizará um reembolso de um produto por lar e por pessoa/IBAN.

Não serão aceites faturas em nome e/ou NIF de empresas.

Não acumulável com promoções e campanhas da App Poupar é Ganhar.

É imprescindível que o valor da compra esteja composto por produtos abrangidos pela promoção.

A duração da promoção é de 01 de julho de 2026 até 30 de junho de 2027. A P&G aceitará todas as participações com data de correios até quinze (15) dias após o término dos 100 dias de experimentação, contados a partir da data constante da fatura de compra do produto.

O prazo de envio da documentação pode, por conseguinte, ultrapassar a data de fim da promoção indicada no ponto I., sendo aceites todas as participações cujo período de experimentação de 100 dias tenha tido início até 30 de junho de 2027, desde que o envio seja efetuado dentro dos 15 dias subsequentes ao término desse período.

VII. Reembolso do Valor. Uma vez recebida e comprovada toda a documentação, a P&G realizará o reembolso do valor correspondente ao valor pago pelo produto devolvido por transferência bancária para a conta indicada pelo consumidor, num prazo máximo de 30 dias a contar da data de receção da documentação completa. A P&G reserva-se o direito de solicitar documentação adicional sempre que o valor indicado na fatura suscite dúvidas razoáveis sobre a sua autenticidade ou conformidade com os preços de mercado habituais.

Apenas serão aceites IBAN's portugueses (PT50).

VIII. Exclusão de Participantes. Não poderão participar na promoção nem consequentemente beneficiar do reembolso:

1. Colaboradores diretos ou indiretos da P&G.
2. Colaboradores, representantes ou agentes de quaisquer outras entidades prestadoras de serviços, agências de publicidade ou promoção que, direta ou indiretamente, estejam envolvidas na preparação e desenvolvimento da presente promoção.
3. Familiares diretos (pais, irmãos ou filhos) das pessoas incluídas nas alíneas 1 e 2.
4. Cônjuges, unidos de facto ou a coabitam em condições análogas ao casamento, de todas as pessoas incluídas nas alíneas 1, 2 e 3.
5. Comerciantes ou Grupos de Consumidores, cujas participações sejam enviadas com a finalidade de obter vantagem competitiva no âmbito da promoção.

IX. Deteção de Participação Fraudulenta. A P&G reserva-se o direito de excluir da presente promoção todos os utilizadores que, deliberadamente, tentem viciar as regras ou que pratiquem comportamentos ilícitos e que lesem os objetivos prosseguidos pela presente promoção, podendo solicitar qualquer tipo de documentação, no sentido de confirmar ou eliminar qualquer suspeita. A não entrega da documentação solicitada implicará a exclusão imediata do participante.

Em caso de inobservância, por parte dos participantes, dos requisitos exigidos ao abrigo do presente regulamento, ou se os dados fornecidos não forem considerados válidos ou ainda se não facultarem os dados necessários que lhes forem solicitados, entre os quais se poderá incluir, quando estritamente necessário para confirmação de identidade, uma cópia do seu Cartão de Cidadão, não poderão ter acesso ao reembolso atribuído no âmbito da presente promoção.

A P&G reserva-se o direito de excluir, de forma devidamente justificada, qualquer participante que tente defraudar, alterar ou inutilizar o bom funcionamento, o decurso normal e as regras da promoção.

Mais ainda, serão excluídas da participação na promoção, sem aviso prévio, todas as participações que estejam numa ou em várias das seguintes condições:

1. Participação com recurso a dados de registo falsos, imprecisos ou incompletos;
2. Suspeita de manipulação, modificação, eliminação ou supressão de dados ou programas informáticos associados à promoção com o intuito de o influenciar de forma incorreta ou injusta para os outros participantes.

X. Proteção de Dados Pessoais

1. Responsável pelo tratamento. A Procter & Gamble Portugal – Produtos de Consumo, Higiene e Saúde, S.A., NIF 503037753, com sede no Edifício Álvares Cabral, Quinta da Fonte, 6-6ª, 3.º andar, 2774-527 Paço de Arcos, é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da presente promoção.

2. Finalidades e bases legais. Os dados pessoais dos participantes são tratados para as seguintes finalidades: (i) gestão da participação e processamento do reembolso, com base na execução de contrato (art.º 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD); (ii) cumprimento de obrigações legais, incluindo obrigações contabilísticas e fiscais, com base no art.º 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD; (iii) envio de comunicações de marketing sobre produtos e serviços P&G, exclusivamente com base no consentimento expresso e voluntário do participante (art.º 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD), manifestado de forma separada e independente da participação na promoção.

3. Caráter obrigatório dos dados. A não disponibilização dos dados marcados como obrigatórios inviabiliza a participação na promoção e/ou a entrega do reembolso.

4. Conservação dos dados. Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário à gestão da promoção e ao cumprimento das obrigações legais aplicáveis. Os participantes podem gerir as suas preferências e retirar o consentimento a qualquer momento em: https://preferencecenter.pg.com/pt-pt/datarequests/

5. Destinatários. Os dados poderão ser partilhados com prestadores de serviços que atuam como subcontratantes da P&G (nomeadamente, entidades de processamento de reembolsos), vinculados a obrigações de confidencialidade e segurança equivalentes às da responsável pelo tratamento. A P&G não vende dados pessoais a terceiros para fins comerciais.

6. Direitos dos titulares. Os participantes podem, a qualquer momento, exercer os seguintes direitos: acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade dos dados, oposição ao tratamento e retirada do consentimento prestado para fins de marketing, sem prejuízo da licitude do tratamento anteriormente realizado. Para exercer estes direitos, os participantes devem aceder a: https://preferencecenter.pg.com/pt-pt/datarequests/

7. Reclamação. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativa ou judicial, os participantes têm o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), autoridade de controlo competente em Portugal, através do portal www.cnpd.pt.

8. Informação adicional. Para informação completa sobre as práticas de privacidade da P&G, consulte a Política de Privacidade (atualizada a 28 de agosto de 2025) disponível em: https://privacypolicy.pg.com/pt-PT/

XI. Certificação. A participação na presente promoção implica a aceitação sem reservas de todos e cada um dos termos e condições constantes no presente Regulamento, que complementam, esclarecem e substituem qualquer dos regulamentos anteriores que possam existir relativamente ao mesmo prémio e duração e que não serão impugnáveis. O incumprimento de qualquer um dos termos do regulamento por parte do participante determinará a sua imediata exclusão.

XII. Resolução de Litígios.

1. Os casos omissos do presente regulamento serão resolvidos pela Procter & Gamble, cujas decisões prevalecerão na ausência de disposição regulamentar aplicável, sem prejuízo dos direitos legais dos participantes e das vias de recurso legalmente previstas.
2. A promoção fica sujeita à lei portuguesa. Quaisquer litígios, diferendos ou conflitos referentes à interpretação, validade ou cumprimento do presente Regulamento ficam sujeitos à jurisdição e competência do foro da comarca de Lisboa.